Ministério da Economia deu parecer contrário ao fim do tabelamento de frete

O Ministério da Economia deu parecer contrário ao fim do tabelamento de frete rodoviário no país, proposto por duas emendas de deputados da bancada ruralista do Congresso à Medida Provisória da Liberdade Econômica.

A equipe econômica já recomendou ao futuro relator da MP na comissão mista, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a rejeição das emendas “jabuti” (estranhas ao conteúdo original da lei). Ambas consideram que a tabela de frete não funcionou e só trouxe prejuízos para empresas e transportadores autônomos.

Dentro do governo, apesar de a ministra Tereza Cristina (Agricultura) já ter se posicionado diversas vezes contra a tabela, em linha com o agronegócio, os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Tarcísio Freitas (Infraestrutura) vêm conseguindo até agora conter a insatisfação dos caminhoneiros autônomos com aumentos de preço no óleo diesel.

Quanto à emenda do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), que pede a revogação da Lei do Piso Mínimo de Frete – sancionada em 2018 para por fim à greve dos caminhoneiros -, a Economia disse se tratar de uma “decisão política” e que demandaria estudo aprofundado para avaliar impactos de curto e longo prazos.

Goergen, integrante da bancada ruralista, disse que a decisão de incluir ou não no relatório as emendas que pedem a nulidade da tabela de frete é decisão que depende de negociação entre lideranças de caminhoneiros e entidades empresariais como a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

“Se for fechado algum acordo entre empresas e caminhoneiros que viabilize a sanção, não vejo nenhum problema em acatar as emendas. Caso contrário, o presidente Bolsonaro poderá vetar esse ponto do frete”, afirmou o deputado. “Mas não quer dizer que vou acatar tudo que o governo quer.”

Revogar a lei do frete mínimo faz parte da estratégia que vem sendo retomada por diversas entidades de classe empresarial, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a própria CNI, que chegaram a ingressar com ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da tabela.

A comissão mista de deputados e senadores que analisará a MP foi instalada na semana passada, mas o início de suas atividades, que estava previsto para ontem, foi adiado para a próxima semana. O relator disse que está preocupado com os prazos de tramitação e que fará um calendário enxuto. Das 301 emendas propostas ao todo, o parecer do Ministério da Economia aceita 50, acata parcialmente 68 e rejeita 183.

Fonte: www.valor.com.br

Marcado para 4 de setembro no STF o julgamento sobre a tabela de frete

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, marcou para o dia 4 de setembro o julgamento de processos contra a política de preços mínimos do frete rodoviário. A medida foi tomada pelo governo Michel Temer como resposta à greve dos caminhoneiros, em maio do ano passado.

Ingressaram com as ações a Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). No início do mês, o ministro Luiz Fux pediu a inclusão do item na pauta do plenário.

A ATR-Brasil, a CNA e a CNI apontam desrespeito aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência com a adoção do tabelamento do frete. Em manifestação encaminhada ao Supremo em abril, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que a medida não fere a Constituição Federal. Segundo Raquel, a regulação dos preços é uma forma legítima de enfrentar uma situação excepcional de crise e assegurar a regularidade do mercado.

“A regulação estatal de preços é legítima para fazer frente à situação excepcional de crise, a fim de assegurar a regularidade do mercado e preservar os princípios da dignidade humana e da valorização do trabalho”, escreveu Raquel Dodge.

Fonte: www.economia.estadao.com.br

Empresa de transporte de passageiros é condenada e obrigada a regularizar a jornada dos motoristas

Empresa de ônibus foi condenada em ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e está obrigada a promover a regularização imediata da jornada de trabalho de motoristas. A decisão é da juíza Renata Batista Froes de Aguilar, da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, que acatou um pedido de antecipação de tutela e impôs à empresa o cumprimento de obrigações.

Em julho de 2018, o MPT instaurou inquérito civil (IC) após receber sentenças em que irregularidades na jornada de trabalho resultaram na condenação da empresa, que atua no segmento de transporte rodoviário de passageiros. As condenações nas ações individuais se deram em razão da ausência de pagamento de horas extras e da não concessão de intervalos intra e interjornada e repouso semanal. As irregularidades foram constatadas pelo MPT por meio da análise de documentos apresentados pela própria ré no curso no processo e de pesquisas de condenações da empresa em várias ações individuais.

“A conduta da empresa coloca em risco a coletividade de motoristas e passageiros em geral que trafegam pelas rodovias do país, os quais podem ser alvos de graves e irreversíveis lesões passíveis de serem provocadas por motoristas que exercem suas funções por longas jornadas, exauridos física e mentalmente”, alertou na ação o procurador do Trabalho que apura o caso, Max Emiliano Sena. O Ministério Público do Trabalho propôs à empresa um acordo extrajudicial por meio da assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC). A ré, entretanto, manifestou-se contrariamente.

Ao analisar os pedidos formulados pelo MPT na inicial, a juíza considerou que “a inobservância da jornada legal e dos intervalos intrajornada, vai de encontro ao princípio constitucional do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana”.

Dessa forma, a Justiça determinou a ré observar a jornada laboral de seus condutores, que será de oito horas, sendo permita a prorrogação por até 4 horas extraordinárias, observando a legislação ou convenção de coletiva de trabalho (CCT). Além disso, os profissionais terão direito ao intervalo mínimo de uma hora para refeição, que pode ser dividido em dois períodos e coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo.

A empresa está obrigada também a registrar de forma efetiva os horários de entrada, saída e repouso dos seus empregados e proibida de praticar o controle uniforme de jornada, conhecida como marcação “britânica”. A juíza também fixou uma multa de R$ 1 mil por cada obrigação descumprida.

Fonte: www.mtp.mp.br

Segundo pesquisa, motoristas de caminhão são favoráveis ao Exame Toxicológico

Criado em 2015, com a lei Nº 13.103, de 2 de março daquele ano, o exame toxicológico obriga os motoristas profissionais, que tenham carteira nacional de habilitação nas categorias C, D e E, a realizarem coleta de cabelo, pelos ou unhas para verificação da presença de drogas no organismo. O exame detecta o uso de diversos tipos de substâncias, como rebite, maconha e cocaína, até 90 dias após o uso.

O exame é obrigatório para tirar a carteira de motorista profissional, na renovação da CNH e também na contratação e dispensa de motoristas que trabalhem como empregados.

Nessa semana foi apresentado pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que altera e atualiza o Código Brasileiro de Trânsito. Entre diversos itens presentes no projeto, está o fim da exigência do exame toxicológico.

Apesar do exame ser considerado caro, por custar para o caminhoneiro mais de R$ 200,00, os motoristas profissionais se mostram favoráveis a ele, e contrários à proposta que desobriga o teste.

Enquete realizada pelo Blog do Caminhoneiro na manhã de 07 de junho, mostra que mais de 69% do público que nos acompanha nas redes sociais é favorável ao exame. Mais de 1.700 seguidores responderam à enquete.

A maioria dos argumentos usados pelos caminhoneiros para serem favoráveis ao exame é a segurança nas estradas. Apesar disso, muitos se mostram contrários ao fato de apenas os motoristas profissionais serem obrigados a fazerem o teste. Muitos seguidores cobram a ampliação dos exames para as categoria A e B da CNH.

Os motoristas favoráveis ao exame também pedem que os exames sejam mais rápidos e baratos para os motoristas, que muitas vezes chegam a ficar impossibilitados de trabalharem pela demora dos resultados.

Os caminhoneiros também dizem que é necessário que exista uma fiscalização mais rígida, com punição e até perda da licença, para laboratórios que vendam exames com resultados falsificados.

Os motoristas que se mostram contrários ao exame dizem que quem não usa nenhuma droga se submete ao teste e passa sem problemas, mas que quem usa drogas burla o exame. A prática foi tema de reportagem até no Fantástico, da Rede Globo, em abril.

O projeto de lei apresentado pelo Presidente Bolsonaro será analisado na Câmara dos Deputados e no Senado, e não há prazo para aprovação definitiva.

Levantamento afirma que quase 50% dos caminhoneiros com jornada excessiva usam drogas

Levantamento feito pelo Ministério Público do Trabalho do Mato Grosso do Sul (MPT 24ª Região) afirma que quase metade dos motoristas profissionais com jornadas de mais de 16 horas diárias usam drogas. O estudo foi feito em abril, na BR-163.

O estudo ainda afirma que entre os caminhoneiros que dirigem menos diariamente, cerca de 13 horas de jornada diária, o índice de uso de drogas caí para 12,9%.

De acordo com o Procurador do Trabalho, Paulo Douglas Almeida de Moraes, esses números servem de alerta para a intenção do Governo Federal de retirar a obrigatoriedade do Exame Toxicológico para os motoristas profissionais, com CNH C, D ou E.

O Procurador ainda informa que o MPT-MS vem acompanhando o transporte rodoviário de cargas há dois anos, e também o nível do uso de drogas após a lei 13.103/2015 entrar em vigor.

Essa lei prevê que os motoristas profissionais sem submetidos a exames que detectam a presença de drogas no organismo nos últimos 90 dias. Esses exames são realizados mediante a coleta de cabelo, pelo ou unhas com o objetivo de detectar o consumo dessas substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de direção.

De acordo com dados do MPT, antes do exame toxicológico entrar em vigor, em 2015, aconteceram no Brasil 41.862 acidentes envolvendo caminhões e ônibus. Dois anos depois, em 2017, foram 27.032 acidentes envolvendo esse tipo de veículos.

Se a obrigatoriedade do exame for mesmo derrubada após o projeto apresentado pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro for mesmo aprovado na Câmara dos Deputados e Senado e sancionada pelo presidente, o MPT-MS vai entrar com uma ação questionando a constitucionalidade da lei.

Pesquisas mostram que motoristas de caminhão são os profissionais que mais morrem em acidentes durante o trabalho

Pesquisas realizadas por diferentes institutos constataram a dura realidade dos caminhoneiros brasileiros. Além da árdua jornada de trabalho, eles são alvo de crimes e acidentes de trânsito nas rodovias.

Em janeiro deste ano, a Confederação Nacional do Transporte entrevistou mais de mil caminhoneiros e 64,6% deles afirmaram que um dos maiores problemas enfrentados na profissão são os crimes. E 49,5% relataram já ter recusado um serviço por medo de serem alvo de roubos e assaltos.

Dados do Ministério da Saúde de 2018 dão conta que no período entre 2007 e 2016, os caminhoneiros lideraram as mortes de trânsito relacionadas à profissão, representando 13% do total de apurações.

Dentre as causas dos acidentes envolvendo caminhoneiros está o não cumprimento do descanso estabelecido pela Lei Nº 13.103/2015, também conhecida como Lei do Motorista. Segundo um outro estudo, realizado pela Unifesp, quando uma pessoa fica mais de 19 horas sem dormir, pode perder os reflexos de forma equivalente ao que acontece com pessoas embriagadas.

Transportadora é condenada a pagar adicional de periculosidade a motorista que conduzia caminhão com tanque reserva de 360 litros de capacidade.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma transportadora de São Paulo a pagar o adicional de periculosidade a um motorista carreteiro que conduzia caminhão com tanque reserva com capacidade de 360 litros. Na decisão, a Turma seguiu o entendimento do TST de que é devido o adicional quando o veículo possuir um segundo tanque extra ou reserva com capacidade superior a 200 litros, mesmo que seja para consumo próprio.

O juízo do primeiro grau havia deferido o adicional de periculosidade ao motorista. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) afastou a condenação com fundamento no laudo pericial, em que se constatou que os dois tanques eram originais de fábrica e se destinavam ao consumo do veículo. Para o Tribunal Regional, o motorista não estava exposto a risco.

Risco acentuado

O relator do recurso de revista do empregado, ministro José Roberto Pimenta, observou que, no entendimento do TST, a utilização de tanque suplementar com capacidade superior a 200 litros assegura o direito ao adicional de periculosidade, pois se equipara a transporte de inflamável. “Tendo em vista a capacidade máxima de armazenamento dos dois reservatórios do caminhão, o motorista chegava a conduzir 720 litros de combustível. Tal volume se revela significativo, caracterizando risco acentuado”, afirmou.

De acordo com o ministro, é indiferente se o combustível é armazenado em tanques originais de fábrica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade do tanque original. “O que submete o motorista à situação de risco é a capacidade volumétrica total dos tanques, nos termos do artigo 193, inciso I, da CLT e do item 16.6 da Norma Regulamentadora 16”, concluiu. A decisão foi unânime.

Fonte: www.tst.jus.br

Fim do adesivo do RNTRC é anunciado pelo Ministro da Infraestrutura

O Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, anunciou pelas redes sociais que a ANTT não irá mais exigir a instalação do adesivo de identificação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas.

A medida parte de uma orientação do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, que visa reduzir custos e diminuir a burocracia sem sentido, que só dificultam a vida do trabalhador e dos empresários brasileiros.

A partir de agora os caminhões serão fiscalizados exclusivamente por meio eletrônico, via consulta de placas. A decisão da ANTT também altera os valores das multas para transportadores que criavam dificuldade à fiscalização, como ter o adesivo rasurado. A multa era de R$ 5 mil, e baixou para R$ 550.

Os dois temas eram demandas dos transportadores há bastante tempo. A resolução 5.847/2019 da ANTT passa a vigorar daqui a 30 dias. A ANTT publicou a medida hoje no Diário Oficial da União, alterando as resoluções anteriores que tratavam do assunto:

RESOLUÇÃO Nº 5.847, DE 21 DE MAIO DE 2019

Altera a Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC; e dá outras providências.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV – 144, de 17 de maio de 2019, e no que consta dos Processos nos 50500.314588/2019-31 e 50500.315144/2019-13, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, RNTRC; e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Seção VII

Da identificação eletrônica dos veículos

(…)

Art. 36. Constituem infrações, quando:

I – o transportador, inscrito ou não no RNTRC, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);

V – o TRRC:

c) impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);

…”

Art. 2º Revogar o artigo 18 e a alínea “d” do inciso V do artigo 36 da Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

Fonte: www.unicam.org.br

Com o objetivo de se “livrar” da Tabela de Frete, indústria investe em transportadora própria

A Predilecta, empresa do setor de alimentos, teve que paralisar sua produção no ano passado, por conta da greve dos caminhoneiros, e também sentiu os efeitos da tabela do frete mínimo. De acordo com a empresa, a alta nos custos fez o faturamento cair cerca de 20% em 2018.

Para evitar que o problema se repita, a empresa investiu R$ 15 milhões na compra de 25 caminhões e implementos para a TransPredi, empresa do grupo, que agora tem 180 veículos. Com isso, mais de 70% dos transporte de produtos da Predilecta é feito por caminhões próprios. Antes, esse número era de menos de 55%.

O diretor da Predilecta, Bruno Trevizaneli, avalia que os prejuízos da paralisação dos caminhoneiros são “incalculáveis”. “Na época, o frete subiu 30% em uma semana. Imagine mandar uma carreta para determinada região pagando de frete 30% sobre valor da mercadoria. Fomos obrigados a deixar de vender para alguns locais”, explica.

Apesar do investimento feito recentemente, a empresa não prevê a compra de novos caminhões por conta da retração do mercado de consumo. Mas, se a situação melhorar, a empresa não descarta ampliar a frota. A Predilecta é a maior processadora de goiaba vermelha do mundo e a maior empresa nacional de tomate e milho verde”

Fonte: revistagloborural.globo.com

Última sessão da Tabela de Frete será realizada em Brasília pela ANTT

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai realizar, nesta quinta-feira (23/5), a última sessão presencial da Audiência Pública nº 002/2019, que visa estabelecer as regras gerais, a metodologia e os indicadores dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, conhecida como Tabela de Frete.

As sessões presenciais têm o objetivo de colher as manifestações do setor, caminhoneiros, transportadores, agentes do setor de logística de transportes e demais públicos, sobre a metodologia proposta para se calcular a tabela.

Os interessados em dar sugestões/contribuições também podem fazê-lo por meio eletrônico, no site da ANTT, até o dia 24 de maio de 2019, às 18 horas (horário de Brasília).

Última sessão presencial da Audiência Pública nº 002/2019:

  • Brasília – DF
  • Data: 23 de maio de 2019
  • Horário: Das 13h00 às 18h00
  • Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, Trecho 3 Lote 3, Instituto Serzedello Corrêa – Auditório do ISC/TCU
  • Capacidade: 300 lugares

Fonte: diariodotransporte.com.br