Aprovado projeto que determina que a pessoa que provocar acidente com dolo (quando há intenção) ou culpa grave, além de indenizar as vítimas, responderá pelos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com atendimento e tratamento de todos os acidentados. O responsável pelo Projeto de Lei 362/19 é o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que recebeu parecer favorável …
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